Laudos pericias contábeis e a aplicabilidade das normas técnicas no âmbito judicial civil

Resumo

O laudo pericial é o relato do técnico ou especialista que se materializa nas características intrínsecas e extrínsecas que uma prova judicial deve conter. A aplicabilidade das normas técnicas brasileiras, emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), padroniza a elaboração e apresentação dos laudos periciais contábeis ao atendimento no âmbito judicial civil. O presente trabalho tem como objetivo identificar o nível de padronização dos laudos periciais apresentados ao judiciário de peritos e comarcas distintas da esfera civil de São Paulo. A metodologia utilizada foi descritiva-quantitativa, com análise documental. O trabalho de coleta de dados ocorreu através da junção de 12 laudos periciais de peritos distintos, atuantes nas varas cíveis do estado de São Paulo. Os resultados alcançados mostraram que 73,2% dos laudos foram satisfatórios, quando consideradas as orientações pré-fixadas nas normas, 4,4% foram parcialmente satisfatórios e 22,4% compõem o resultado de insatisfatórios. O estudo concluiu que que o tema necessita de fato de atenção, pois existe uma legislação em vigor para facilitar a todos os usuários da informação que não está sendo seguida e consequentemente trazendo consequências pela não obediência, como por exemplo a demora na elucidação dos fatos controversos.