Proposta de um modelo referencial de indicadores de governança e desempenho das Agências Reguladoras

Resumo

No período anterior a pandemia do Covid-19, o atual governo brasileiro promovia a ampliação das políticas econômicas liberalizantes que visam à diminuição da atuação do Estado na economia e passam à iniciativa privada muito dos serviços até então prestados exclusivamente pelas entidades públicas. Nesse cenário de busca pela liberação econômica e promoção de ações que auxiliem na superação da crise gerada pela Covid-19, faz-se necessário que as agências reguladoras busquem a implementação de boas práticas de governança regulatória, de modo a realizar uma eficiente regulação e fiscalização dos serviços públicos. Assim, o objetivo dessa pesquisa é orientar futuros estudos acerca de governança e desempenho das agências reguladoras, bem como criar instrumentos ou mecanismos de governança regulatória capazes de contribuir no direcionamento, monitoramento, desempenho e avaliação da atuação das agências de regulação, de modo a auxiliar a eficiência dos serviços públicos delegados e a promoção do bem-estar social. Na busca por esses instrumentos/mecanismos de governança, utilizou-se a metodologia explicativa, qualitativa e bibliográfica. O principal resultado foi a criação de um modelo referencial de indicadores de governança e desempenho das agências reguladoras formado por quatro referenciais de indicadores (de autonomia financeira e administrativa; de autonomia orgânica e funcional; indicador de participação pública e controle social; e de responsabilização) aplicáveis separadamente ou em conjunto e capazes de ajudar à boa governança regulatória e, consequentemente, auxiliar na busca pelo melhor desempenho dessas autarquias.