THE ROLE OF EXTERNAL CONTROL IN IMPROVINGPUBLIC TRANSPARENCY OF MUNICIPAL GOVERNMENTS IN THE STATE OF SERGIPE

Authors

Abstract

Public transparency is an essential constitutional principle for the supervision of Public Administration, promoting social control and strengthening democracy. This study investigates the role of the Court of Auditors of the State of Sergipe in supervising the transparency portals of the 75 municipal governments between 2018 and 2022. The research, of a descriptive and qualitative nature, was based on the analysis of secondary data obtained from the TCE/SE portal. The results indicate a progressive evolution in transparency levels over the years, highlighting the positive impact of external control. However, deficiencies persist in active transparency, especially in the disclosure of daily expenses and tickets, which 90% of city halls failed to comply with in 2022. It is concluded that the continuous supervision of the TCE/SE contributes significantly to more accessible and clear public transparency.

Author Biographies

  • VANESSA REIS SEIXAS RESENDE, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE

    Mestranda no Programa de Pós-Graduação em Administração Pública da Universidade Federal de Sergipe (PROFIAP/UFS). Bacharela em Administração pela Universidade Federal de Sergipe, com especializações nas áreas de Administração, Gestão Pública e Controle Externo. Auditora de Controle Externo II do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.

  • RENATA SANTOS LIMA, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE

    Mestranda no Programa de Pós-Graduação em Administração Pública da Universidade Federal de Sergipe (PROFIAP/UFS). Graduada em Direito pela Universidade Tiradentes, com especialização nas áreas de Licitações e Contratos e Direito Público. Advogada inscrita na OAB/SE. Auditora de Controle Externo II do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.

     

  • JUSSARA JACINTHO , UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE

    Pos doutorado pelo CES/ Universidade de Coimbra/PT. É doutora em Direito Constitucional, pela PUC/SP ( 2003) ,mestrado em Direito da Cidade pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (1996),especialização em Direito Civil pela FGV/RJ, e é graduada em Direito pela Universidade Federal de Sergipe (1988) . Atualmente é professora associada de direito constitucional e de Direito Urbanístico do Departamento de Direito da Universidade Federal de Sergipe. É professora do Mestrado em Direito da UFS, assim como do mestrado profissional em Administração Pública - Rede Profiap. Tem experiência na área de Direito do Estado, com ênfase em Direitos Fundamentais atuando principalmente nos seguintes temas: Direito constitucional;direito administrativo, urbanístico e tributário. Tem também atuação na área de orçamento público. Já coordenou projetos de pesquisa na área de direito público e atualmente é líder de um grupo de pesquisa na área de direito e epistemologia, com ênfase na construção de uma epistemologia que tenha como núcleo o direito à cidade como um direito humano. Já atuou como membro eleita da CPPD, assim como da CPA -setorial da UFS. Atuou como assessora no gabinete da Secretaria de Educação do Estado de Sergipe, assim como na assessoria do gabinete do Secretário da Comunicação Social do Município de Aracaju/Se, construindo larga experiência prática na dinâmica da Administração Pública. Ministra palestras em cursos de capacitação para servidores públicos e tem continuamente participado de bancas de mestrado. Atua como palestrante em cursos no Estado de São Paulo e no Nordeste, assim como em Congressos , Simpósios etc. Tem livros e artigos publicados na área de direitos humanos e suas repercussões na ordem jurídica nacional. É pesquisadora da Fapitec/Se coordenando projeto de pesquisa sobre os Conselhos Escolares como Protagonistas da Gestao Finandceira das Escolas do Estado de Sergipe. Foi coordenadora do Mestrado em Administração Pública /UFS, Rede Profiap e atualmente está afastada para pós doutoramento no CES da Universidade de Coimbra, em Portugal, para desenvolvimento do projeto de pesquisa " O Direito à Cidade na Borda do Mundo" cujo objeto é um estudo sobre o Direito à Cidade previsto no Estatuto da Cidade ( Lei n. 10.25172001) brasileiro no capitalismo periférico, a partir da teoria crítica da raça

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Published

2026-07-11

Issue

Vol. 16 No. 1 (2026): v16 n1

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Artigos

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